O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em decisão de dezembro de 2007 que pontos em programas de fidelidade não são transferíveis a herdeiros ou sucessores. Esta medida aplica-se às cláusulas contratuais que proíbem esta ação. Esta é a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da TAM (LATAM) para reformar a decisão em circunstâncias ordinárias na ação civil pública movida pela Pro Teste em 2014 – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
Nele, é declarada a Cláusula de Abuso do Contrato Aderente, que estabelece que em caso de falecimento do titular, o saldo de pontos no programa desaparecerá sem direito a transferência para os herdeiros ou herdeiros.
Em primeiro lugar, essas solicitações foram amplamente atendidas, proibindo qualquer alteração nas regras do programa sem aviso prévio por 90 dias, exceto direitos hereditários ou hereditários em caso de falecimento do titular. o programa. Entretanto, após a conclusão dos argumentos do TJ-SP, a TAM (LATAM) interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, número 1878651 – SP.
Oportunamente processado, o recurso especial foi dado provimento, e por unanimidade foi acordado que não houve abuso dos termos do Contrato de Adesão ao Programa de Fidelidade, por se tratar de um contrato gratuito que rendeu benefícios que beneficiaram muito o cliente. Com base nesse entendimento, a decisão de adesão ao programa TAM (LATAM Pass) é válida nos termos do contrato, que proíbe a transferência de saldo de pontos por herança ou sucessão em caso de falecimento do titular da conta.
Após consulta ao Superior Tribunal de Justiça na internet, constata-se que o Ministério Público – atual autor do processo – só foi intimado em 17 de outubro. Em outras palavras, ainda há prazos para recursos, inclusive para eventuais esclarecimentos, para esclarecer quaisquer questões contraditórias ou obscuras.
Sem entrar no campo técnico, a decisão do próprio painel não parece ter muito espaço para mudanças, não apenas pelo julgamento unânime, mas também porque o relatório abordou outras questões relacionadas a algumas das visões geradas por outras fontes , como o LATAM Pass Club. Em nenhuma hipótese isso impedirá o Ministério Público de buscar elevar o debate para a segunda parte do STJ por meio de embargo de discordância, caso encontre fundamento para permitir o provimento do recurso.
O Supremo Tribunal Federal, o judiciário com a palavra final sobre a interpretação das leis da Constituição brasileira, permite o uso de recursos especiais contra o STF somente se for determinado que há uma violação direta da constituição. Portanto, é importante saber que no STJ, além da principal questão discutida no Acórdão do Recurso Especial, que é a proibição da transferência de pontos para herdeiros e herdeiros, a Fundação Central aceita pelo STJ pode refletir sobre outras questões sensíveis no campo da quilometragem e pontos. lembre-se dos aspectos comerciais de quilometragem e pontos.
No debate sobre a desnaturação, a prática é amplamente praticada e expressamente proibida nos contratos dos programas de fidelidade. Cláusula que proíbe a venda de milhas e pontos, pelo menos para milhas e pontos gerados por atividades não diretamente onerosas, se prevalecer o entendimento adotado presente em todos os programas de fidelização e será totalmente funcional e eficaz. Decisões do Superior Tribunal de Justiça podem constituir jurisprudência importante e orientar tribunais e grupos de apelação, principalmente porque os argumentos podem ser encaminhados ao STJ em outros casos.
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