A autorização de viagem para menor é um tema de grande importância para famílias que precisam organizar deslocamentos de crianças e adolescentes, seja em viagens nacionais ou internacionais.
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A legislação brasileira estabelece regras específicas que devem ser cumpridas para garantir a segurança do menor e evitar transtornos durante o trajeto.
Neste guia completo, reunimos todas as informações necessárias sobre a autorização de viagem, documentos exigidos, situações em que é obrigatória e como emitir o documento corretamente.
O que é a Autorização de Viagem para Menor
A autorização de viagem para menor é um documento formal que permite que crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos viajem desacompanhados ou acompanhados por apenas um dos responsáveis, dentro ou fora do país. Esse documento é uma exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem como objetivo proteger o menor contra riscos como abandono, sequestro ou tráfico de pessoas.
Quando a Autorização de Viagem é Obrigatória
A obrigatoriedade da autorização varia conforme o destino e a companhia do menor durante a viagem. Confira os principais casos:
1. Viagens Nacionais
Dispensada a autorização quando:
O menor estiver acompanhado de pai, mãe ou responsável legal.
O menor estiver viajando com avós, tios ou irmãos maiores de 18 anos, desde que comprovado o parentesco por documento.
Obrigatória a autorização quando:
O menor viajar sozinho.
O menor estiver acompanhado de terceiros sem vínculo familiar.
2. Viagens Internacionais
Com apenas um dos pais: é necessária autorização do outro genitor com firma reconhecida.
Sozinho ou com terceiros: é necessária autorização assinada por ambos os pais ou responsáveis legais.
Com os dois pais: dispensa autorização.
Quais Documentos São Necessários
Para que a viagem seja autorizada, alguns documentos são obrigatórios. Entre eles:
Certidão de nascimento ou RG do menor (original ou cópia autenticada).
Documento de identidade dos pais ou responsáveis legais.
Passaporte válido em viagens internacionais (quando exigido).
Autorização por escrito, com firma reconhecida em cartório.
É fundamental que todos os documentos estejam atualizados e em boas condições para evitar problemas no embarque.
Modelos de Autorização de Viagem para Menor
Existem diferentes modelos que podem ser utilizados, conforme a necessidade da viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza formulários padronizados para esse fim. Os principais são:
Autorização para viagem nacional desacompanhado.
Autorização para viagem nacional acompanhado por terceiros.
Autorização para viagem internacional com apenas um dos pais.
Autorização para viagem internacional sozinho ou com terceiros.
Todos os modelos devem conter:
Nome completo e dados do menor.
Dados do acompanhante (quando houver).
Destino e período da viagem.
Assinatura dos pais ou responsáveis com firma reconhecida.
Como Emitir a Autorização de Viagem para Menor
O processo de emissão é simples, mas exige atenção aos detalhes. Veja o passo a passo:
Preencher o formulário adequado conforme o tipo de viagem.
Assinar o documento: ambos os pais ou responsáveis devem assinar, salvo exceções legais.
Reconhecer firma em cartório: esse passo é indispensável para validar o documento.
Apresentar no momento do embarque, junto aos documentos de identificação.
Em alguns casos, também é possível solicitar a autorização judicial, especialmente quando há divergência entre os responsáveis.
Autorização Judicial: Quando é Necessária
A autorização judicial é exigida quando:
Há conflito entre os pais sobre a viagem.
Um dos genitores não é localizado ou recusa-se a autorizar.
O menor vai viajar para o exterior em situações não previstas pelo ECA.
Nesses casos, é preciso ingressar com pedido no Juizado da Infância e da Juventude. O juiz avaliará o caso e emitirá a decisão que possibilitará ou não a viagem.
Viagens com Menores Acompanhados por Terceiros
Quando o menor viaja acompanhado de pessoas que não são seus pais ou responsáveis legais, como amigos da família ou professores em excursões escolares, é obrigatória a autorização específica dos responsáveis. Esse tipo de autorização deve mencionar expressamente o nome do acompanhante, além de conter firma reconhecida em cartório.
Autorização de Viagem Eletrônica
Com a digitalização de serviços públicos, algumas cidades já permitem a emissão da autorização eletrônica de viagem para menores. Nesse modelo, os pais podem autorizar por meio de certificado digital ou plataformas oficiais do governo.
Entre as vantagens estão:
Mais agilidade no processo.
Segurança contra falsificação.
Menor burocracia.
É importante verificar com a companhia aérea ou rodoviária se esse formato já é aceito na hora do embarque.
Validade da Autorização de Viagem para Menor
A validade do documento pode variar conforme o preenchimento:
Algumas autorizações especificam um período determinado (ex.: 10 a 20 de dezembro).
Outras podem ser emitidas com validade mais ampla, especialmente em viagens recorrentes.
Para evitar problemas, recomenda-se sempre indicar claramente as datas da viagem no formulário.
Dicas Importantes para os Pais
Organize a documentação com antecedência: evite deixar para a última hora.
Confira as exigências específicas da companhia aérea ou rodoviária, pois podem variar.
Mantenha cópias autenticadas dos documentos principais.
Verifique a validade do passaporte e do visto em viagens internacionais.
Atente-se às regras atualizadas do CNJ e do ECA.
Conclusão
A autorização de viagem para menor é uma exigência legal fundamental para garantir a segurança e os direitos das crianças e adolescentes. Seguir corretamente as regras, reunir os documentos necessários e providenciar a autorização com antecedência são passos que evitam transtornos e asseguram uma viagem tranquila para toda a família.
Seja para viagens nacionais ou internacionais, é indispensável que os pais estejam atentos às normas vigentes e utilizem os modelos padronizados de autorização. Assim, evitam problemas jurídicos e garantem o cumprimento da lei.
